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    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que havendo dado pelo alvará do primeiro de setembro do presente anno as providencias, que julguei necessarias a bem dos meus povos, de seus interesses, e dos da minha Fazenda. Vedando a circulącão de ouro em pó em todas as transac̨cões mercantis, estabelecendo o methodo, que se deverila seguir no seu troco, e permittindo o giro de todas as moedas de ouro, até então prohibido nas capitanías mineraes
    Опубликовано 1808

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    Leis extravagantes collegidas e relatadas /
    Опубликовано 1569

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    Decreto. : Sendo de absoluta necessidade prover á seguran̨ca, e tranquillidade publica desta cidade, cuja populącão, e trafico tem crescido consideravelmente, e se augmentará todos os dias pela affluencia de negocios inseparavel das grandes capitáes; e havendo mostrado a experiencia, que o estabelecimento de huma Guarda Militar de Policia he o mais proprio não só para aquelle desejado fim
    Опубликовано 1809

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    Alvará, em que se determina a fórma para os pagamentos dos contratos reaes das minas. : De 9 de Novembro de 1752
    Опубликовано 1752

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    Collecção de noticias para a historia e geografia das nações ultramarinas, : que vivem nos dominios portuguezes, ou lhes são visinhas: publicada pela Academia Real das Sciencias. Tomo I [-III]
    Опубликовано 1812

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    Carta e documentos relativos ao Principe Real
    Опубликовано 1823

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    Honrado Marquez de Alegrete, governador e capitão general da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul, amigo: : Eu Elrei vos envio muito saudar como aquelle que amo e préso. Constando na Minha Real Presen̨ca pela vossa conta de trinta de mar̨co do corrente anno, que nessa capitania se commettem muitos, e atrozes delictos com damno dos Meus fieis vassallos, perturbącão, e offensa da publica tranquilidade, e da seguran̨ca pessoal
    Опубликовано 1816

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    Eu o Imperador e Rei. : Fąco saber aos que este mea alvará virem que, para dar a meus fieis vassallos huma nova demonstrącão do meu sollícito empenho, em promover a sua prosperidade, e proteger os importantes ramos de agricultura e commercio, ainda além das consideraveis isen̨cões, que fui servido conceder-lhes pelo meu alvará de quatro de junho deste anno: querendo ao mesmo tempo facilitar os meios de reconciliącão, e restabelecer entre os Portuguezes, e Brazileiros as relącões
    Опубликовано 1825

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  9. 9
    Carta Regia, que Sua Alteza Real o Principe Regente nosso senhor mandou expedir ao Vice-Rei, e Capitão General de mar, e terra do estado do Brazil, : na qual se manifestão as paternaes providencias, com que Sua Alteza Real indefessamente cuida em promover a felicidade dos seus povos; e que se faz pública por meio da imprensa, para que a todos os seus ditosos vassallos, interessados na importante materia, de que trata, constem os grandes, e beneficos sentimentos do magnanimo corącão do mesmo augusto senhor, e os solidos principios, debaixo dos quaes procura segurar, e manter o credito público
    Опубликовано 1800

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  10. 10
    Muito Honrado Juiz do Povo da minha cidade de Lisboa. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar. : Nas representącões, que fizestes em nome do povo, por occasião da restaurącão dessa cidade, aos generaes Inglezes, e a outras pessoas empregadas no meu real servįco, e que subírão á minha real presen̨ca, me dais evidentes provas do vosso patriotismo
    Опубликовано 1809

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  11. 11
    Decreto. : Sendo da mais alta preeminencia dos augustos soberanos, reis, e imperadores a ac̨cão de crear novas ordens de cavallaria, com que possão remunerar os mais relevantes servįcos, assim dos seus vassallos, como de illustres estrangeiros, que não tiverem outro premio, que lhes seja equivalente, senão o da honra
    Опубликовано 1808

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  12. 12
    Eu el Rey faço saber aos que este alvará virem. : Que tomando em consideração os graves prejuizos que ao meu real serviço, ao interesse e segurança publica, e á boa administração da justiça necessariamente resultão de se achar a capitania do Rio Grande do Norte annexa á comarca de Paraiba: .
    Опубликовано 1816

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  13. 13
    Decreto. : Sendo-me presente, que se não tem continuado a conceder sesmarias nesta corte, e provincia do Rio de Janeiro, que até agora erão dadas pelos vice-reis do estado do Brazil; e que muitas outras já concedidas pelos governadores, e capitães generaes de diversas capitanias estão por confirmar por causa da interrup̨cão de communicacão com o Tribunal do Conselho Ultramarino, a quem competia fazello
    Опубликовано 1808

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  14. 14
    Provas dos talentos diplomaticos que se tem desenvolvido no primeiro anno da regeneração sendo ministro dos negocios estrangeiros Silvestre Pinheiro Ferreira /
    по Carneiro, Heliodoro Jacinto de Araújo, 1776-1849
    Опубликовано 1822

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  15. 15
    Decreto. : Querendo dar ás minhas tropas dos dominios do Brazil novas provas da minha Real clemencia, na occasião em que venho residir nesta parte interessante dos meus estados: hei por bem perdoar a todos os individuos dellas, que tiverem tido a infelicidade de dezertar dos seus corpos, e de se apartar das suas bandeiras
    Опубликовано 1808

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    Emmanuelis Alvarez Solani à Valle, J.C. Lusitani olim in Helvensi civitate patria sua, nunc verò in hac curia, ejusque supplicationis senatu advocati celeberrimi. Commentaria ad fodinarum regimen. : in quibus, quÆ de fodinis necessaria, ac utilia sunt ad controversias forenses decidendas, plenè discutiuntur, multaque alia obiter explanatur, prout elenchus materiarum, omniumque gnomologia indicant. Opus sane advocatis, caeterisque in foro versantibus admod'um utile
    по Vale, Manuel Alvares Solano do, 1700
    Опубликовано 1739

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  17. 17
    Eu Elrey fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem: : que verificando-se na Minha Real Presen̨ca pela Consulta da Mesa do Desembargo do Pąco, a que mandei proceder sobre as representącões do juiz da Fóra da villa de Marajó na Ilha de Joannes, comarca do Pará, serem frequentes as desordens, abusos, e crimes commetridos na mesma Ilha
    Опубликовано 1816

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  18. 18
    Dom Phelipe per graça de Deos, rey de Portugal, & dos Algarues, daquem & dalem, Mar em Africa, Senhor de Guinè, & da conquista, nauegação, & comercio de Ethiopia, Arabia, Persia, & da India, &c. : Faço saber a vos que eu passey ora hũa minha ley por mim assinada em declaração doutra, & passada por minha Chancellaria, & nella publicada, de que o traslado he o seguinte
    Опубликовано 1606

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  19. 19
    Eu elrey. Fąco saber aos que este alvará de ley virem: : que tendo-se manifestado por huma clara, e deciziva experiencia que de se fazer o commercio da Bahia, e Rio de Janeiro debaixo da sujeįcaõ das frotas, e esquadras, tem rezultado inconvenientes taõ grandes, como saõ por exemplo: primeiro; arruinarem se na humidade, e calor daquelles ardentes paîzes os frutos principaes da sua produc̨caõ
    Опубликовано 1765

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  20. 20
    Decreto. : Tendo-me constado, que os prélos, que se achão nesta capital, erão os destinados para a Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, e da Guerra; e attendendo á necessidade, que ha da officina de impressão nestes meus estados: sou servido, que a casae, onde elles se estabnelecêrão, sirva interinamente de Impressão Regia
    Опубликовано 1808

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