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  1. 1
    Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado /
    Publicado 2006

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    Libro
  2. 2
    Organização da direcção-geral de segurança; Decreto-lei n. 368/72 de 30 setembro
    Publicado 1972

    Libro
  3. 3
    Estatuo judiciário, com rubricas em cada artigo, anotacoes e índices sistemático e ideográfico e lei no. 2113, de 11 de abril de 1962
    Publicado 1967

    Libro
  4. 4
    Lei uniforme sobre cheques : anotada /
    por Delgado, Abel Pereira
    Publicado 1990

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    Libro
  5. 5
    Cheque : novo regime /
    Publicado 1992

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    Libro
  6. 6
    Código de processo civil
    Publicado 2011

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    Libro
  7. 7
    Código penal /
    Publicado 2009

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    Libro
  8. 8
    Código de processo penal : notas e comentários /
    Publicado 2008

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    Libro
  9. 9
    Legislação sobre o cheqe [i.e. cheque] : notas, remissões, jurisprudência, formulários /
    Publicado 2003

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    Libro
  10. 10
    Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada : aprovada pela Lei no. 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no. 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei no. 142/2015, de 8 de setembro /
    Publicado 2016

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    Libro
  11. 11
    Colecçaõ da legislação colonial da Republica Portuguesa

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    Seriadas
  12. 12
    Collecção de legislação portugueza ..

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    Revista
  13. 13
    Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867
    Publicado 1927

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    Libro
  14. 14
    Breves reflexões sobre a alteraçõ ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : o decreto-lei n. 25/2021, de 29 de março /

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    Libro
  15. 15
    Direito da organização administrativa : legislação /
    Publicado 2015

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    Libro
  16. 16
    Código penal e código de processo penal; actualizados [e] legislação complementar
    Publicado 1972

    Libro
  17. 17
    Código da contribuição industrial
    Publicado 1968

    Libro
  18. 18
    Actividade legislativa da Assembleia da República, IV Legislatura
    Publicado 1988

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    Libro
  19. 19
    Lei da concorrência anotada : Lei no. 19/2012, de 8 de maio /
    Publicado 2016

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    Libro
  20. 20
    Código do IRC 2015
    Publicado 2015

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    Libro
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