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  1. 1
    Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado /
    Publicerad 2006

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    Bok
  2. 2
    Organização da direcção-geral de segurança; Decreto-lei n. 368/72 de 30 setembro
    Publicerad 1972

    Bok
  3. 3
    Estatuo judiciário, com rubricas em cada artigo, anotacoes e índices sistemático e ideográfico e lei no. 2113, de 11 de abril de 1962
    Publicerad 1967

    Bok
  4. 4
    Cheque : novo regime /
    Publicerad 1992

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    Bok
  5. 5
    Código de processo civil
    Publicerad 2011

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    Bok
  6. 6
    Código penal /
    Publicerad 2009

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    Bok
  7. 7
    Código de processo penal : notas e comentários /
    Publicerad 2008

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    Bok
  8. 8
    Legislação sobre o cheqe [i.e. cheque] : notas, remissões, jurisprudência, formulários /
    Publicerad 2003

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    Bok
  9. 9
    Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada : aprovada pela Lei no. 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no. 31/2003, de 22 de agosto, e pela Lei no. 142/2015, de 8 de setembro /
    Publicerad 2016

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    Bok
  10. 10
    Colecçaõ da legislação colonial da Republica Portuguesa

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    Periodisk publikation
  11. 11
    Collecção de legislação portugueza ..

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    Tidskrift
  12. 12
    Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867
    Publicerad 1927

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    Bok
  13. 13
    Código penal e código de processo penal; actualizados [e] legislação complementar
    Publicerad 1972

    Bok
  14. 14
    Código da contribuição industrial
    Publicerad 1968

    Bok
  15. 15
    Código do IRC 2015
    Publicerad 2015

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    Bok
  16. 16
    Codigo civil portuguez /
    Publicerad 1894

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    Bok
  17. 17
    Indústria de exploração de minas Lei no. 677 regulando o seu exercício. Indústria siderúrgica lei no. 678 regulando a concessão do direito de exploração.
    Publicerad 1918

    Bok
  18. 18
    Código civil
    Publicerad 2007

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    Bok
  19. 19
    Código das expropriações anotado : (aprovado pela Lei No. 168/99, de 18 de setembro) e legislação complementar /
    Publicerad 2000

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  20. 20
    Novo regime das empreitadas das obras públicas e legislação conexa, anotado e comentado /
    Publicerad 1994

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